Vinhais No Futuro

No dia 16 de Julho de 2009 foi instaurado no Tribunal Judicial de Vinhais um procedimento cautelar contra a FCCN (Fundação para a Computação Científica Nacional) e contra a Portugalmail – Comunicações, S.A.), solicitando que, sem citação prévia das requeridas, fosse ordenado o encerramento urgente do blogue “Vinhais no futuro”. O texto integral do procedimento cautelar não especificado pode ser consultado aqui (omitidos os nomes dos requerentes e testemunhas).

Dado o carácter urgente, o pedido foi analisado no dia seguinte tendo sido recusada a dispensa de citação (a conclusão pode ser consultada aqui).

Tendo sido informada, a Portugalmail avaliou o referido blogue e considerou que o autor do blogue não violava os termos em que o serviço era prestado. Nada nos textos do autor atentava contra a moral e os bons costumes de Vinhais e das suas pessoas. Verificou igualmente que sob a alçada de alguns dos posts (textos do autor) se desenrolavam discussões muito participadas (alguns com mais de mil participações) onde a qualidade dos comentários era extremamente heterogénea. Tanto se podiam ler poemas de Sofia de Melo Breyner, Alexandre O’Neill ou Jean de La Fontaine, como criticas construtivas sobre os assuntos locais, como ainda, participações inflamadas nada correctas e claramente reprováveis dirigidas a figuras públicas de Vinhais.

Mesmo não concordando com os excessos de alguns comentários, a administração da Portugalmail considerou que, encerrando-se o blogue, o todo (o blogue como espaço de discussão de eleição das pessoas de Vinhais) seria a principal vítima das participações reprováveis de alguns e que poderia estar em causa o direito à “Liberdade de expressão e informação” consagrada no artigo 37º da Constituição da República Portuguesa. Mais decidiu que a empresa não deveria ter a obrigação de vigilância dos mais de dois milhões de blogues que gere que são da responsabilidade de autores localizados, senão em todos, em quase todos os países e escritos em todas as línguas do mundo (apesar do mercado português representar apenas 1,5% dos blogues alojados pela Portugalmail, serviços globais como o Blog.com estão a ser servidos pela Portugalmail a partir de Portugal e por este motivo poderiam ficar vulneráveis). Por estes motivos decidiu impugnar o valor da causa (de forma a permitir o recurso para a alçada da Relação caso tal se demonstrasse necessário) e opor-se à providência alertando o Tribunal Judicial de Vinhais para os valores mais elevados em discussão (o texto integral da oposição pode ser consultada aqui).

No dia 21 de Setembro de 2009, o Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Vinhais, Dr.ª Júlia Jácome, concordou que a Portugalmail, como prestadora intermediária do serviço não está sujeita a uma obrigação de vigilância não sendo responsável pelo conteúdo do blogue, mas optou pelo decretamento da providência de encerramento do blogue http://vinhaisnofuturo.blog.pt (o texto integral da acta de leitura de decisão pode ser consultada aqui).

Em conformidade, a Portugalmail encerrou o blogue e continuará a defesa do direito à liberdade de expressão das pessoas de Vinhais na acção principal (foi salvaguardada uma cópia do blogue para o repor caso decisão diferente venha a ser ordenada na acção principal).

Dada a importância deste caso que extravasa os assuntos de Vinhais – pela primeira vez em Portugal decreta-se a desresponsabilização dos prestadores de serviços de alojamentos de blogues (algo que no direito anglo-saxónico estado-unidense é uma garantia consagrada pelo Digital Millennium Act desde 1998) – tornam-se públicos os documentos do Processo: 98/09.6TBVNH.

Caso pretenda discutir assuntos de Vinhais sugerimos que expresse a sua opinião no blogue “Fala Vinhais“.

Caso pretenda esclarecimentos adicionais sobre o processo 98/09.6TBVNH disponibilizam-se os contactos dos advogados de ambas as partes de forma a que possam ser contactados e, caso o pretendam, possam prestar esses esclarecimentos.